Nem todos os criptoativos têm de ser declarados no IRS. Perceba quando há obrigação fiscal e evite surpresas na entrega da declaração.
Os criptoativos já entraram de vez no radar fiscal, mas isso não significa que ter bitcoin, ether ou outros ativos digitais obrigue sempre a preencher campos extra na declaração de IRS.
Em muitos casos, a resposta é mais simples do que parece.
Se apenas comprou e manteve os criptoativos na carteira, sem vender, sem converter em dinheiro e sem exercer uma atividade profissional ligada a este mercado, por regra não há imposto a pagar nem operações a declarar.
A dificuldade começa quando entram em cena vendas, trocas, recompensas, mineração ou situações menos óbvias, como a perda de residência fiscal ou a detenção de ativos em jurisdições com fiscalidade privilegiada.
A lei portuguesa distingue vários cenários, por isso convém separar aquilo que é mera detenção daquilo que já representa um rendimento tributável ou uma operação com dever declarativo.
Neste artigo, saiba que criptoativos tem de declarar no IRS e em que situações específicas.
Leia ainda: Imposto sobre mais-valias: Guia de IRS para investidores
Para efeitos de IRS, a lei considera criptoativo qualquer representação digital de valor ou de direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente com recurso a tecnologia de registo distribuído, como a blockchain.
Nesta definição entram, em termos práticos, muitas criptomoedas e outros ativos fungíveis. Já os NFT ficam fora desta regra, porque a lei exclui expressamente os criptoativos únicos e não fungíveis.
Esta distinção é importante porque evita generalizações. Nem tudo o que circula no universo cripto tem exatamente o mesmo tratamento fiscal.
E, antes de falar de imposto, é preciso perceber outra ideia essencial: a posse, por si só, não equivale a rendimento.
Ou seja, ter criptoativos em carteira não é o mesmo que realizar uma mais-valia ou obter uma remuneração.Leia ainda: Como é feita a tributação de criptoativos?
Regra geral, não. Se comprou criptoativos e limitou-se a mantê-los, mesmo que tenham valorizado bastante ao longo do ano, essa valorização não desencadeia, por si só, imposto nem obrigação de declarar a operação no IRS.
A lógica da lei é a da realização do ganho. Isto significa que enquanto não houver alienação onerosa, não há mais-valia apurada para efeitos fiscais.
Por exemplo, um investidor que comprou 2.000 euros em bitcoin em 2025 e termina o ano com esses ativos a valer 3.500 euros não tem, só por isso, de os declarar.
O mesmo raciocínio vale para quem apenas transfere os ativos entre carteiras próprias, sem venda nem contrapartida.
O simples facto de deter criptoativos não obriga a reportar quantidades, saldos ou valorizações latentes na declaração anual.
Leia ainda: Criptoativos: O que deve fazer na declaração de IRS
A resposta muda quando existe alienação onerosa.
Se vender criptoativos por dinheiro e estes tiverem sido detidos por menos de 365 dias, o ganho entra na categoria G e, em regra, fica sujeito à taxa autónoma de 28%, com possibilidade de englobamento.
O Anexo G, quadro 18A, é o espaço indicado para declarar estas operações.
Se a venda ocorrer depois de um período de detenção igual ou superior a 365 dias, o ganho fica excluído de tributação, mas isso não significa que a operação desapareça da declaração.
Nestes casos, a alienação deve ser reportada no Anexo G1, quadro 7.
Ou seja, há uma diferença relevante entre não vender nada e vender com isenção. No primeiro caso, em regra, não declara; no segundo, declara a operação, embora sem imposto a pagar sobre essa mais-valia.Leia ainda: Como preencher o anexo G do IRS (com exemplos)
| Situação | Declara no IRS? | Onde? | Há imposto? |
| Comprou criptoativos e não vendeu | Não, em regra | – | Não |
| Vendeu por dinheiro com detenção inferior a 365 dias | Sim | Anexo G, quadro 18A | Sim, em regra 28% |
| Vendeu por dinheiro com detenção igual ou superior a 365 dias | Sim | Anexo G1, quadro 7 | Não |
| Trocou cripto por cripto | Em regra, não há tributação nesse momento | Depende do caso | Não, em regra |
| Exerce atividade profissional com criptoativos | Sim | Anexo B | Pode haver tributação |
Uma das dúvidas mais frequentes surge nas trocas de cripto por cripto.
A lei prevê que, quando a contrapartida da alienação assuma a forma de outro criptoativo, não há lugar a tributação nesse momento, sendo atribuído ao ativo recebido o valor de aquisição do ativo entregue.
Na prática, isto afasta a tributação imediata de muitas conversões dentro do ecossistema cripto.Também as remunerações ligadas a criptoativos exigem atenção.
O Código do IRS trata como rendimentos de capitais as formas de remuneração decorrentes de operações relativas a criptoativos.
No entanto, quando essa remuneração é recebida em criptoativos, a tributação é empurrada para o momento da alienação desses ativos recebidos, passando a ser tratada como mais-valia nesse momento.
É aqui que operações como certas recompensas ou rendimentos em espécie podem deixar de ser invisíveis ao Fisco, mesmo que não correspondam a uma venda clássica.
Quando as operações com criptoativos deixam de ser meramente ocasionais e passam a integrar uma atividade empresarial ou profissional, o enquadramento muda para a categoria B.
A lei inclui aqui, entre outros casos, operações relacionadas com criptoativos e a mineração.
No regime simplificado, aplica-se, em regra, o coeficiente de 0,15 às operações com criptoativos e de 0,95 à mineração.Isto quer dizer que quem faz trading de forma enquadrada como atividade ou quem obtém rendimentos por mineração não deve olhar para estas regras como um pequeno investimento pessoal. Nesses casos, a declaração é feita no Anexo B, que tem campos específicos para rendimentos ligados a operações com criptoativos e mineração.
É uma fronteira decisiva, porque muda o anexo, muda a lógica do apuramento do rendimento e pode mudar bastante a conta final do IRS.
Nem tudo se resume ao prazo dos 365 dias.
A legislação prevê medidas antiabuso, incluindo situações em que as exclusões de tributação não se aplicam da mesma forma, como certos casos envolvendo não residentes fora da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou de Estados com acordo de troca de informações fiscais.
Além disso, a perda da qualidade de residente em Portugal é equiparada, para estes efeitos, a uma alienação onerosa.Há ainda outro ponto pouco conhecido: o Anexo G1 inclui um quadro para reportar ativos detidos em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável.
Não é uma obrigação que decorra do simples facto de ter criptoativos, mas sim da localização ou enquadramento desses ativos.
Por isso, quem opera através de determinadas estruturas ou entidades sediadas em jurisdições de fiscalidade privilegiada deve rever com atenção se existe também este dever declarativo.Nota: Para conhecer a legislação fiscal sobre criptoativos, consulte os artigos 4.º, 5.º, 10.º, 31.º, 68.º e 72.º do CIRS.Leia ainda: Tem criptoativos? Saiba em que situações vai pagar impostos
Mesmo quando não há imposto a pagar, há um ponto que não deve ignorar.
A Autoridade Tributária pode pedir provas das suas operações, e sem documentação pode ser difícil justificar valores, datas ou períodos de detenção. Num tema ainda recente, a organização da informação faz toda a diferença.
Deve manter um registo completo de todas as operações realizadas. Isto inclui:
Estes elementos permitem demonstrar o valor de aquisição e o valor de venda, essenciais para calcular eventuais mais-valias.
O período de detenção dos criptoativos é determinante para o IRS.
A diferença entre pagar imposto ou beneficiar de isenção pode depender dos 365 dias. Sem prova da data de aquisição, pode não conseguir demonstrar que cumpre esse prazo junto da Autoridade Tributária.
A falta de documentação pode levar a dificuldades no preenchimento da declaração ou até a correções por parte da AT. Em alguns casos, poderá ser necessário recorrer a registos alternativos, como históricos das plataformas ou dados da blockchain, mas nem sempre são suficientes.
Ter criptoativos e não os vender não obriga, em regra, a declará-los no IRS. No entanto, essa simplicidade termina quando há vendas, rendimentos associados ou atividade profissional. Cada operação pode ter um enquadramento diferente, e tratar todas da mesma forma é um dos erros mais comuns entre contribuintes.
